1064/22.1PAOLH-A.E1

Relator: MANUEL SOARES

A pesquisa de dados num sistema informático (no caso um telemóvel), em

• LEI DO CIBERCRIME
• PESQUISA DE DADOS EM SISTEMA INFORMÁTICO
• APREENSÃO DE DADOS OU DOCUMENTOS INFORMÁTICOS
• PRAZO DE 30 DIAS
• NULIDADE DEPENDENTE DE ARGUIÇÃO