2 resultados

1. TCONST1984-05-31só sumário

   84-0076

   Relator: NUNES DE ALMEIDA

   I - O n. 3 do artigo 278 da Constituição que estabelece o

   • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
   • IMPOSTO COMPLEMENTAR
   • IMPOSTO UNICO
   • TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS
   • PRAZO CONSTITUCIONAL
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
2. TCONST1992-07-22só sumário

   92-0383

   Relator: ANTONIO VITORINO

   materias em causa ou com a conjugação daquele principio com outros principios constitucionais. XXIII- O referido principio associado ao principio da reserva de lei postula que o ambito normativo ... vista da Constituição. XXXVII-Dada a intima ligação entre o principio da reserva de lei e o principio da determinabilidade ou precisão das leis, ha-de concluir

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • PRAZO CONSTITUCIONAL
   • TEMPESTIVIDADE
   • OBJECTO DO PEDIDO
   • PRINCIPIO DO PEDIDO