92-0383

Relator: ANTONIO VITORINO

não sofrem de macula do ponto de vista da Constituição. XXXVII-Dada a intima ligação entre o principio da reserva de lei e o principio da determinabilidade ou precisão

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
• PRAZO CONSTITUCIONAL
• TEMPESTIVIDADE
• OBJECTO DO PEDIDO
• PRINCIPIO DO PEDIDO