92-0383

Relator: ANTONIO VITORINO

laboral de matriz jusprivatista. XV - Mas esse estatuto, concebido em função da isenção e imparcialidade da administração e da exclusiva subordinação dos funcionarios ao interesse geral por ela prosseguido, não

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
• PRAZO CONSTITUCIONAL
• TEMPESTIVIDADE
• OBJECTO DO PEDIDO
• PRINCIPIO DO PEDIDO