84-0076

Relator: NUNES DE ALMEIDA

artigo 278 da Constituição que estabelece o prazo para requerer a apreciação preventiva da constitucionalidade, ha-de ser interpretado de forma a entender-se que a contagem do prazo nele ... artigo 168 da Constituição- reserva relativa de competencia legislativa da Assembleia da Republica em materia de criação de impostos e sistema fiscal - não pode interpretar-se restritivamente , de forma

• AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
• IMPOSTO COMPLEMENTAR
• IMPOSTO UNICO
• TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS
• PRAZO CONSTITUCIONAL
• PROCESSO CONSTITUCIONAL