92-0383

Relator: ANTONIO VITORINO

pela inconstitucionalidade de certas normas, o ulterior expurgo ou reformulação dessas normas pelo orgão autor do diploma convalidara, por si so, o regime das demais normas do diploma na parte

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
• PRAZO CONSTITUCIONAL
• TEMPESTIVIDADE
• OBJECTO DO PEDIDO
• PRINCIPIO DO PEDIDO