257/19.3T8ADV.E1

Relator: ALBERTINA PEDROSO

I - Só a total omissão dos fundamentos de facto ou de direito

• NULIDADE DA SENTENÇA
• MATÉRIA DE FACTO
• IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• COMODATO
• PRAZO CERTO
• RESTITUIÇÃO DE IMÓVEL