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1. TRE2020-05-21

   257/19.3T8ADV.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   I - Só a total omissão dos fundamentos de facto ou de direito

   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • MATÉRIA DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • COMODATO
   • PRAZO CERTO
   • RESTITUIÇÃO DE IMÓVEL
2. TRG2012-04-11

   521/05.9GBFLG.G1

   Relator: MARIA ISABEL CERQUEIRA

   I) Interposto recurso, antes do início do prazo para o fazer, e

   • TEMPESTIVIDADE
   • RECURSO
   • PRAZO CERTO
   • CONTRAFACÇÃO DE OBRA FONOGRÁFICA
   • CONSUMAÇÃO
   • CRIME