7 resultados
Relator: ALBERTINA PEDROSO
Tendo a requerida sido citada no dia 17-03-2020, o prazo para deduzir oposição ficou suspenso desde o seu termo inicial, por força do disposto nos artigos ... Março, que fez retroagir ao dia 9 de Março, a suspensão dos prazos e actos processuais, sendo assim manifesto, em face do disposto nas disposições conjugadas dos artigos
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
1. Em processo penal as notificações efetuadas por via postal registada presumem
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
característica da temporalidade, não tolera a sua subsistência indefinida, seja por falta de prazo, seja por estar associado a um uso genérico ou de duração incerta ... cláusula “para toda a vida” não obsta à restituição ad nutumpor ausência de prazo certo ou temporalmente delimitado. (Sumário do Relator
Relator: MARIA ISABEL CERQUEIRA
Interposto recurso, antes do início do prazo para o fazer, e porque não pode o recorrente voltar a interpô-lo depois de iniciada a contagem daquele prazo, tem o mesmo
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
incondicional de vontade daquela, em opor-se à sua renovação depois de esgotado o prazo de vigência inicial aplicável. III. Cumprida pela senhoria a antecedência legalmente prevista para comunicar
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
gratuito, de prédio urbano para habitação do agregado familiar dos RR, sem fixação de prazo de vigência do contrato e sem delimitação temporal da necessidade do respetivo uso, pode
Relator: ALBERTINA PEDROSO
VIII - Constatando-se que a obrigação de restituição por banda da requerida tinha prazo certo para cumprimento, e não tendo havido celebração de novo contrato de comodato, o título