TRG
54/05.3TACBC-A.G1
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
três dias úteis posteriores à expedição do registo, sob pena de ser cometida uma irregularidade processual. 2. Tal presunção apenas pode ser ilidida por quem dela beneficia
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Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
três dias úteis posteriores à expedição do registo, sob pena de ser cometida uma irregularidade processual. 2. Tal presunção apenas pode ser ilidida por quem dela beneficia