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1. TRE2025-12-16

   3911/23.1T8PTM.E1

   Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO

   SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. A invalidade

   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
   • PRAZO CERTO
   • OPOSIÇÃO À RENOVAÇÃO
   • COMUNICAÇÃO
   • INVALIDADE
   • EFICÁCIA
2. TRE2020-05-21

   257/19.3T8ADV.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   I - Só a total omissão dos fundamentos de facto ou de direito

   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • MATÉRIA DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • COMODATO
   • PRAZO CERTO
   • RESTITUIÇÃO DE IMÓVEL
3. TRE2017-02-23

   167/15.3T8ADV.E1

   Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

   1. O contrato de comodato, revestindo a característica da temporalidade, não tolera

   • COMODATO
   • RESTITUIÇÃO
   • PRAZO CERTO