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1. TRE2020-05-21

   257/19.3T8ADV.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   contradição entre a matéria de facto. Só aquela primeira contradição é causa de nulidade da sentença. III - Quando a fixação da matéria de facto que incorpora a sentença padecer ... apreciação anteriormente efectuada, por via da impugnação motivada dos factos alegados pelo requerente, da alegação de novos factos e/ou da dedução de novos meios de prova, que não foram tidos

   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • MATÉRIA DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • COMODATO
   • PRAZO CERTO
   • RESTITUIÇÃO DE IMÓVEL
2. TRE2020-11-19

   630/20.4T8PTM.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   I - Tendo a requerida sido citada no dia 17-03-2020, o

   • PRAZO CERTO
   • SUSPENSÃO DE PRAZO
   • ESTADO DE EMERGÊNCIA
   • JUSTO IMPEDIMENTO
   • PROCESSO URGENTE
3. TRG2013-01-07

   54/05.3TACBC-A.G1

   Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA

   1. Em processo penal as notificações efetuadas por via postal registada presumem

   • PRESUNÇÃO
   • PRAZO
   • PRAZO CERTO