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1. TRE2020-11-19

   630/20.4T8PTM.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   para a prática atempada do acto a vigência do estado de emergência, ponderando o facto notório da continuidade da vigência dessa situação classificada como absolutamente excepcional, entre ... deslocação e, diremos mais, do conhecimento que os mesmos possuem sobre o que nas concretas circunstâncias excepcionais que vivemos, lhes é permitido fazer. VIII - Assim, no concreto circunstancialismo em presença

   • PRAZO CERTO
   • SUSPENSÃO DE PRAZO
   • ESTADO DE EMERGÊNCIA
   • JUSTO IMPEDIMENTO
   • PROCESSO URGENTE
2. TRE2025-12-16

   3911/23.1T8PTM.E1

   Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO

   SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. A invalidade

   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
   • PRAZO CERTO
   • OPOSIÇÃO À RENOVAÇÃO
   • COMUNICAÇÃO
   • INVALIDADE
   • EFICÁCIA
3. TRE2023-09-28

   94/22.8T8ALR.E1

   Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO

   - no contrato de comodato, que se alicerça numa conduta gentil ou de

   • COMODATO
   • PRAZO CERTO
   • DEVER DE RESTITUIÇÃO
4. TRE2020-05-21

   257/19.3T8ADV.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   I - Só a total omissão dos fundamentos de facto ou de direito

   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • MATÉRIA DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • COMODATO
   • PRAZO CERTO
   • RESTITUIÇÃO DE IMÓVEL
5. TRG2012-04-11

   521/05.9GBFLG.G1

   Relator: MARIA ISABEL CERQUEIRA

   I) Interposto recurso, antes do início do prazo para o fazer, e

   • TEMPESTIVIDADE
   • RECURSO
   • PRAZO CERTO
   • CONTRAFACÇÃO DE OBRA FONOGRÁFICA
   • CONSUMAÇÃO
   • CRIME