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1. TRG2012-04-11

   521/05.9GBFLG.G1

   Relator: MARIA ISABEL CERQUEIRA

   contagem daquele prazo, tem o mesmo que ser considerado tempestivo, designadamente, porque o arguido é sempre representado para todos os efeitos possíveis pelo defensor, e esteve presente na leitura ... Para a consumação do crime previsto no art.º 195º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, basta a transmissão de um CD original, desde

   • TEMPESTIVIDADE
   • RECURSO
   • PRAZO CERTO
   • CONTRAFACÇÃO DE OBRA FONOGRÁFICA
   • CONSUMAÇÃO
   • CRIME
2. TRE2020-11-19

   630/20.4T8PTM.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   I - Tendo a requerida sido citada no dia 17-03-2020, o

   • PRAZO CERTO
   • SUSPENSÃO DE PRAZO
   • ESTADO DE EMERGÊNCIA
   • JUSTO IMPEDIMENTO
   • PROCESSO URGENTE
3. TRE2020-05-21

   257/19.3T8ADV.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   I - Só a total omissão dos fundamentos de facto ou de direito

   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • MATÉRIA DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • COMODATO
   • PRAZO CERTO
   • RESTITUIÇÃO DE IMÓVEL
4. TRG2013-01-07

   54/05.3TACBC-A.G1

   Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA

   1. Em processo penal as notificações efetuadas por via postal registada presumem

   • PRESUNÇÃO
   • PRAZO
   • PRAZO CERTO