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1. TCAS2016-06-16citado por 1só sumário

   13349/16

   Relator: NUNO COUTINHO

   prazo para intentar processo de contencioso pré-contratual, previsto no artigo 101º do CPTA, na versão actualmente vigente, é um prazo de caducidade – substantivo – e não processual – adjectivo. II - Não ... artigo 58º do CPTA que permite a impugnação de actos para além do prazo previsto na alínea b) do nº 1 nas situações em que ocorra justo impedimento, nos termos

   • CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
   • PRAZO CADUCIDADE
2. TCAN2010-04-29só sumário

   02450/07.2BEPRT

   Relator: Dr. Antero Pires Salvador

   CPTA, a impugnação contenciosa de actos administrativos anuláveis deve, em princípio e salvo disposição em contrário, ser intentada no prazo de três meses. 2 . Por força ... regime aplicável aos prazos para a propositura de acções, previstos no Código de Processo Civil. 3 . De acordo com o critério estabelecido

   • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
   • PRAZO CADUCIDADE
   • ACTOS ANULÁVEIS
   • FÉRIAS JUDICIAIS
   • SUSPENSÃO PRAZO