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1. TRC2024-03-06

   905/23.0T8VIS.C1

   Relator: ISABEL VALONGO

   Não é aplicável à impugnação judicial prevista no art. 59º, n.º

   • CONTRAORDENAÇÃO
   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
   • PRAZO ADMINISTRATIVO
   • PRÁTICA DO ATO NOS 3 DIAS POSTERIORES AO TERMO DO PRAZO
2. TRC2024-01-24

   757/23.0T9LMG.C1

   Relator: ISABEL VALONGO

   O prazo previsto no nº 3, do art. 59º, do RGCO não

   • CONTRAORDENAÇÃO
   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
   • PRAZO ADMINISTRATIVO
   • PRAZO JUDICIAL