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1. TRC2014-09-23citado por 3

   913/09.4TBCBR.C1

   Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO

   mesmo sobre o julgamento de facto, se pode considerar que o recorrente beneficia do prazo adicional de 10 dias previsto no nº 7 do art. 638º do Código Processo Civil ... Desse modo, esse prazo de 10 dias nunca entra no cálculo do trânsito em julgado, pois que, o mesmo pressupõe sempre a interposição de recurso ao julgamento de facto

   • TRÂNSITO EM JULGADO
   • PRAZO
   • RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRAZO ADICIONAL
2. TRG2026-05-28

   1006/25.2T8BCL.G1

   Relator: PEDRO FREITAS PINTO

   concessão do prazo adicional de 10 dias previsto no artigo 80º nº 3 do Código de Processo do Trabalho, não pressupõe que o recorrente tenha dado cabal cumprimento ao ónus

   • RECURSO
   • PRAZO ADICIONAL
   • BOLETINS DE VENCIMENTO
   • CLÁUSULA DE REMISSÃO