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1. TRC2014-09-23citado por 3

   913/09.4TBCBR.C1

   Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO

   1.- Só com a efectiva interposição do recurso e com a incidência

   • TRÂNSITO EM JULGADO
   • PRAZO
   • RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRAZO ADICIONAL
2. TRG2026-05-28

   1006/25.2T8BCL.G1

   Relator: PEDRO FREITAS PINTO

   I - A concessão do prazo adicional de 10 dias previsto no artigo

   • RECURSO
   • PRAZO ADICIONAL
   • BOLETINS DE VENCIMENTO
   • CLÁUSULA DE REMISSÃO