TRGcitado por 17
4247/10.3TJVNF.G1
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I) Para que o recorrente possa beneficiar do prazo acrescido de 10
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Relator: MANUEL BARGADO
I – O juiz está limitado pelo princípio do dispositivo, mas o princípio
Relator: ANTERO VEIGA
1. O despacho liminar a que se referem os artigos 238 e
Relator: ESTELITA MENDONÇA
I – Sendo uma denunciante, num processo em que se queixou por ofensas