TRC
5149/21.3T8VIS-A.C1
Relator: LUÍS CRAVO
I – Pode ser objeto de instrução tudo quanto, de algum modo, possa
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Relator: LUÍS CRAVO
I – Pode ser objeto de instrução tudo quanto, de algum modo, possa
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
I. A inexistência de prazo para arguir a nulidade por simulação não
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
- A circunstância de, em consequência do acionamento da prerrogativa do art. 781º
Relator: FERNANDA PALMA
O prazo de seis meses a que alude o artigo 115º, nº
Relator: ISABEL VALONGO
I - Respeitando as regras objectivas previstas no CPP para a apensação processual