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Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
1 - Ao consagrar no artigo 1096.º/1, do Código Civil um
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Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
1 - Ao consagrar no artigo 1096.º/1, do Código Civil um
Relator: ELISABETE VALENTE
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Relator: RAQUEL REGO
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Relator: ALCIDES RODRIGUES
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Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
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Relator: JOÃO MANUEL MONTEIRO AMARO
1 – A filosofia subjacente à publicidade do processo e ao regime de
Relator: FERNANDES CADILHA
1ª - O prazo estabelecido no nº 1 do artigo 62º do Decreto
Relator: LOURENÇO MARTINS
1.ª - O direito de greve, a que se refere o artigo
Relator: CABRAL BARRETO
1 - A Administração carece de competência para a prática de actos definitivos