130/13.9TAIDN.C1
Relator: ORLANDO GONÇALVES
I - A lei que concede a iniciativa da punição do crime de
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Relator: ORLANDO GONÇALVES
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Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
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Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
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Relator: MANUEL BARGADO
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Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
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Relator: ALCIDES RODRIGUES
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Relator: ISABEL VALONGO
I - Respeitando as regras objectivas previstas no CPP para a apensação processual
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
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Relator: MANUEL BARGADO
I – O juiz está limitado pelo princípio do dispositivo, mas o princípio
Relator: ANTERO VEIGA
1. O despacho liminar a que se referem os artigos 238 e
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
I - A seguradora que indemniza o sinistrado em acidente de trabalho fica
Relator: FERNANDES DA SILVA
I – No Código do Trabalho aprovado pela Lei nº 99/2003, de 27/08
Relator: GARCIA CALEJO
I – Umas alegações de recurso entradas em juízo no prazo dilatado de