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1. TRG2017-06-22

   4389/15.9T8VNF.G1

   Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA

   I - Aos prazos para reclamar e impugnar não é aplicada qualquer dilação

   • PER
   • PRAZO
   • DILAÇÃO
2. TRC2017-05-24

   255/16.9 T8SCD.C1

   Relator: BRIZIDA MARTINS

   I - Recebido o recurso de impugnação, a autoridade administrativa envia os autos

   • DECISÃO
   • AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
   • IMPUGNAÇÃO
   • PRAZO
3. TRC2014-03-12

   94/10.0GDCBR.C1

   Relator: ISABEL VALONGO

   I - Respeitando as regras objectivas previstas no CPP para a apensação processual

   • CONEXÃO DE PROCESSOS
   • COMPETÊNCIA
   • MINISTÉRIO PÚBLICO
   • APENSAÇÃO
   • SEPARAÇÃO
   • INQUÉRITO