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Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
contrato promessa não é susceptível de, por si só, transmitir a posse ao promitente-comprador; II - O pagamento da totalidade do preço associado à entrega da coisa prometida vender ... realização de obras nesta pelo promitente-comprador e ao recebimento por parte deste da renda da arrendatária do 1º andar desse imóvel configuram uma situação de prática de actos
Relator: ALBERTINA PEDROSO
prestação que não foi executada no momento próprio nem depois das solicitações do promitente-comprador para o efeito, quando então ainda era possível, por continuar a ter interesse para este ... culposo do contrato por parte da promitente vendedora, e atento o preceituado no artigo 442.º, n.º 2, do CC, o promitente-comprador, ora Apelante, tem o direito
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
não foi feita declaração ou comunicação à AT e não resulta demonstrado que o promitente comprador pagou a respetiva Sisa ou IMT no ano em que a Impugnante afirma
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
contrato-promessa não pode obter através da execução específica um efeito jurídico que o promitente faltoso esteja impedido de produzir. III) Não pode considerar-se que não tenha prazo ... contrato promessa;” e que “… a escritura seria marcada pela promitente vendedora, ou seus legais representantes, os quais avisariam a promitente compradora da data da mesma, por escrito e com pelo
Relator: MANUEL BARGADO
Tendo sido estipulado no contrato promessa que o promitente vendedor (réu) se obrigava a devolver, em singelo, aos promitentes compradores (autores), todas as quantias recebidas a título de sinal
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- Estando-se perante uma obrigação pura, ou seja, em que se
Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS
I – A actuação relevante que conduz à qualificação da insolvência deve ter
Relator: EMÍLIA BOTELHO VAZ
I – Os embargos, enquanto incidente declarativo de oposição à execução, constituem o
Relator: MANUEL BARGADO
Sumário: I - Não está prevista legalmente a dispensa da audiência prévia quando
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
Sumário: I. São atendíveis os factos complementares, concretizadores não alegados nos articulados
Relator: FRANCISCO MATOS
Por virtude das circunstâncias que, em regra, a determinam, a obrigação de
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. Podem ser resolvidos em benefício da massa insolvente os atos prejudiciais
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. A contagem do prazo da impugnação judicial das decisões do Conservador
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1.-A ação de execução específica de uma obrigação de contratar é
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - O juiz não tem que responder aos «temas de prova» mas
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 - O prazo de seis meses a que se refere o art
Relator: SÍLVIO SOUSA
1 - Antes da reforma do Código de Processo Civil de 2013 e
Relator: MANUEL BARGADO
I – O prazo de seis meses previsto na alínea b) do nº
Relator: MANUEL BARGADO
I – O juiz está limitado pelo princípio do dispositivo, mas o princípio
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO
I - O prazo de um ano previsto no nº 2 do art