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1. TRC2024-04-24

   1505/17.0PBCBR.C1

   Relator: JORGE JACOB

   I – Assentando o disposto nas alíneas b) e c) do n.º

   • RECURSO DO PEDIDO CÍVEL
   • DECLARAÇÕES PRESTADAS EM INQUÉRITO POR TESTEMUNHA ENTRETANTO FALECIDA
   • RECURSO DE DESPACHO PROFERIDO EM AUDIÊNCIA
   • PRAZO
2. TRG2024-03-21

   1007/17.4T8VCT.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I - A circunstância de o imóvel adquirido se encontrar descrito no respetivo

   • COMPRA E VENDA
   • CONSUMO
   • DEFEITOS
   • DENÚNCIA
   • PRAZO
   • REDUÇÃO DO PREÇO