TCONSTsó sumário
94-403
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - Interposto o recurso em ordem ao artigo 70º, nº 1, alínea
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Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - Interposto o recurso em ordem ao artigo 70º, nº 1, alínea
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Com o direito de presença do arguido na audiencia de julgamento
Relator: MARIO TORRES
1 - O prazo estipulado no n 5 do artigo 7 do Decreto
Relator: LUÍS CRAVO
realizar e ordenar oficiosamente todas as diligências necessárias para o apuramento da verdade. VII – Mas esse princípio não poderá ser usado para colmatar toda e qualquer “falta” das partes
Relator: JORGE TEIXEIRA
dada pelo artigo 1º, da Lei, 1/04, é materialmente inconstitucional, por contrariar o princípio da imprescritibilidade do direito à obtenção, por parte do respectivo interessado, da maternidade e/ou da paternidade ... isto, porque, conflituando o direito ao conhecimento da ascendência e verdade biológica com a «tranquilidade» do suposto pai, sempre deve prevalecer o direito a conhecer a paternidade, valor social
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
outros como a verdade material e a justiça do caso. Permite-se de forma excecional rever um caso já transitado, em apelo ao princípio da justiça material. 4- Mas, considerando
Relator: CARVALHO MARTINS
graves que a subsistência da decisão em causa seja susceptível de abalar clamorosamente o princípio da desejada justiça material. 2. O conceito de documento “é extensivo a coisas que não ... noção restrita (e mais usual): como todo o escrito que corporiza uma declaração de verdade ou ciência (declaração testemunhal: destinada a representar um estado de coisas) ou uma declaração
Relator: SANDRA MELO
artigo 423.º, n.º 3, do Código de Processo Civil. IV - O princípio do inquisitório, consagrado nos artigos 411.º e 526.º do Código de Processo Civil, não ... requeridos extemporaneamente quando não resulte demonstrada a sua especial relevância para o apuramento da verdade e para a justa composição do litígio
Relator: SOUSA BRITO
problemas interpretativos substancialmente diversos dos suscitados por quaiquer outras normas, não deixa de ser verdade que, na procura do conteudo da autorização, como primeiro passo na apreciação do comportamento ... vontade do legislador. Trata-se apenas de determinar o que cabe no quadro dos principios basicos estabelecidos na lei de autorização e, assim, determinar aquilo que podia ser feito pelo
Relator: RAUL MATEUS
legislativa, pela sua dimensão, de modo algum a cobre, no segmento considerado. VIII - Na verdade, a referida autorização tinha caducado, não so porque, a data da emissão do Decreto ... legislativas que se inscrevem na area da politica economica-financeira definida, em via de principio, por um ano, nas leis do orçamento, escapam, pela sua particular natureza, a regra
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
recursos obrigatorios e facultativos, visa obviar a que a normal tramitação processual e o principio da celeridade que a mesma deve realizar sejam prejudicados, o que aconteceria se o recurso ... impos o paralelismo que, agora impõe a intervenção preferente do Tribunal Constitucional. XVII - Na verdade, fazendo a decisão de constitucionalidade, a proferir pelo Tribunal Constitucional, caso julgado no processo
Relator: RAUL MATEUS
artigo 31 da citada Lei n. 21-A/79: o Governo podia, pelo menos em principio, servir-se dela ate 31 de Dezembro de 1979. III - O artigo ... não e liquido, que as receitas em causa da CRPQF eram, na verdade, impostos - materia da competencia exclusiva da Assembleia da Republica, salvo autorização ao governo, "ex vi" do artigo