TCONSTsó sumário
89-0416
Relator: MONTEIRO DINIS
autorizou o voto com acompanhante a todos os reformados pelo simples facto de o serem, bem como a todas as pessoas afectadas de deficiencia notoria, independentemente da deficiencia ser impeditiva
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Relator: MONTEIRO DINIS
autorizou o voto com acompanhante a todos os reformados pelo simples facto de o serem, bem como a todas as pessoas afectadas de deficiencia notoria, independentemente da deficiencia ser impeditiva
Relator: ELISABETE VALENTE
I – Perante o incumprimento do devedor principal a recorrente/fiadora deve ser interpelada
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- Incide sobre o mérito da causa, independentemente da solução dada – procedência
Relator: PROENÇA DA COSTA
1. Não existe prescrição, quer no Código de Processo Penal, quer no
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
1. Não estabelecendo a Lei, expressa e claramente, a consequência jurídica da
Relator: FONTE RAMOS
1. Os prazos para propositura de ações podem ser de prescrição e
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
Deve considerar-se englobada no conceito de “estado de saúde” não permissivo
Relator: HELENA MELO
1. . Não havendo lugar a despacho saneador nem à realização de audiência
Relator: ISAÍAS PÁDUA
I – Da conjugação dos nºs 1 e 2 do artº 5º do
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
- O prazo para apresentar reclamação contra a relação de bens em processo
Relator: LUÍS CRAVO
I – Do art. 1137º do C. Civil resulta que o contrato de
Relator: LUÍS CRAVO
I – Pode ser objeto de instrução tudo quanto, de algum modo, possa
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Sumário: I. Saber se o estabelecimento do prazo de cumprimento duma obrigação
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
No regime actualmente vigente, a reclamação à relação de bens tem que
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
1 – Por efeito do disposto no artigo 138º, nº 4, do CPC
Relator: JORGE JACOB
I – Assentando o disposto nas alíneas b) e c) do n.º
Relator: ALBERTO RUÇO
I- Numa providência cautelar, apenas se tomam decisões provisórias e concretas aptas
Relator: RAQUEL REGO
I - Com a publicação, a 6 de Abril, da Lei n.º
Relator: ISABEL DUARTE
O prazo a que alude o Artigo 139º do CPC e 107º
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- Tendo o tribunal recorrido rejeitado o articulado de contestação, sem analisar