TRG
2803/19.3T9VCT.G1
Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO
1. O Ministério Público, no interesse da comunidade e por direito próprio
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Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO
1. O Ministério Público, no interesse da comunidade e por direito próprio
Relator: ANA BACELAR
I – A inobservância do disposto no n.º 6 do artigo 139
Relator: OLGA MAURÍCIO
O início de contagem do prazo concedido para a recolha e gravação