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Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
legítima de inexecução que, nesse mesmo prazo, deve ser invocada e notificada ao interessado. II. Decorrido esse prazo sem que a Administração dê execução àquela decisão ou invoque causa legítima ... interessado, de petição de execução. III. Os prazos referidos em I) têm natureza administrativa (procedimental) contando-se, por isso, nos termos do art. 72.° do CPA. IV. Já o prazo
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