18 resultados nos descritores e sumários · 59 no texto integral
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
120º, nº 1, do CIRE estabelece que podem ser resolvidos em benefício da massa insolvente os actos prejudiciais à massa praticados ou omitidos dentro dos quatro anos anteriores à data ... tenha participado ou de que tenha aproveitado pessoa especialmente relacionada com o insolvente, ainda que a relação especial não existisse a essa data (nº 4 do artigo), consignando
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Podem ser resolvidos em benefício da massa insolvente os atos prejudiciais à massa praticados dentro dos dois anos anteriores à data do início do processo de insolvência. 2. O direito ... resolução em benefício da massa insolvente dos actos prejudiciais à mesma massa tem de ser exercido, sob pena de caducidade, no prazo de 6 meses subsequentes ao conhecimento do acto
Relator: MARIA INÊS MOURA
prazo de 10 dias a contar da citação não faz precludir o direito do insolvente apresentar o seu pedido de exoneração do passivo. Tal só se verifica se já tiver ... apreciação do relatório apresentado pelo administrador. 2. Quando o pedido é formulado pelo insolvente mais de 10 dias após a citação, o juiz decide livremente sobre a admissão ou rejeição
Relator: RUI MACHADO E MOURA
processo de insolvência, com a venda dos imóveis, no caso do quinhão do insolvente ser preenchido com essas verbas. (Sumário do Relator
Relator: CARLOS MOREIRA
prazos para efetivar a resolução de atos em benefício da massa insolvente, consagrados no artº 123º nº1 do CIRE, devem, teleologicamente, ser tidos, e apesar da sua epígrafe, não como
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
I – O prazo de seis meses a que alude o art. 123º
Relator: SILVA RATO
Sendo a apelante credora da insolvente, por créditos constituídos em 2005 e reconhecidos por sentença de 2010, devia ter reclamado os seus créditos no processo de Insolvência, publicado ... 29/11/2012, o anúncio a citar todos os credores da insolvente, o qual era expresso quanto à necessidade de reclamação dos créditos de todos os credores, mesmo que já reconhecidos
Relator: RAQUEL REGO
créditos face ao vencimento de juros e pelo consequente avolumar do passivo global do insolvente (o que dificulta o pagamento dos créditos). II – Exigindo-se do insolvente um comportamento pautado
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
para o efeito, o computa a partir da afixação do edital na sede da insolvente por ter sido esse efectivamente o último acto de publicidade realizado. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: VÍTOR SEQUINHO
Tendo sido determinada e efectuada a apreensão de uma parte dos rendimentos do insolvente ao abrigo do disposto no artigo 46.º do CIRE, não poderá o tempo de duração
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
pendência do processo de insolvência, o cumprimento pontual e escrupuloso por parte do devedor insolvente da obrigação a que alude
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
CIRE é de caducidade do direito potestativo à resolução dos actos prejudiciais à massa insolvente, quer este se efetive por carta, quer por meio judicial. 2 – Sendo um prazo curto
Relator: MOREIRA DO CARMO
contrato de mútuo, liquidável em prestações, caso um dos devedores seja declarado insolvente, o mesmo perde o benefício do prazo, com a implicação em relação a si de se vencerem
Relator: MANUEL BARGADO
prazo de caducidade do direito potestativo à resolução dos actos prejudiciais à massa insolvente. II – Esse prazo conta-se desde o conhecimento do acto, ou seja, das partes que nele
Relator: HENRIQUE ANDRADE
execuções (cujo desfecho ou a existência de alguma oposição não se conhecem) contra o insolvente não é índice seguro da situação de insolvência de que fala artº238.º, nº1, alínea
Relator: CRISTINA CERDEIRA
impugnação da lista de credores e a considerar tempestiva a impugnação apresentada pelos insolventes após a notificação da nova lista. Sumário da relatora
Relator: CANELAS BRÁS
matéria de exoneração do passivo restante, uma vez incumprido pelo insolvente o dever de apresentação no prazo estipulado na lei, estando presentes os demais requisitos, tem o mesmo que alegar
Relator: ANTERO VEIGA
deve revestir-se de especiais cuidados, no que tange à apreciação da conduta do insolvente, ponderada de acordo com dados objetivos, podendo demandar a produção de prova, não constituindo nulidade