TRE
61/19.9T8FAR.E1
Relator: MOISÉS SILVA
i) a possibilidade prevista no art.º 72.º n.º 1
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Relator: MOISÉS SILVA
i) a possibilidade prevista no art.º 72.º n.º 1
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
A nulidade de falta de citação tem de ser imediatamente arguida quando
Relator: OLGA MAURÍCIO
O início de contagem do prazo concedido para a recolha e gravação
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1ª. Atento o disposto no ponto 19.3 alínea a) do artigo 19º
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - As soluções inovadoras do Projecto de Revisão do Processo Civil não