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1. TRC2021-11-23

   470/19.3T8CBR.C1

   Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS

   I) Para efeitos de admissibilidade da execução específica é suficiente a mora

   • EXECUÇÃO ESPECÍFICA
   • NÃO CUMPRIMENTO
   • MORA
   • INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
   • PRAZO
   • INTERPELAÇÃO
2. TRC2010-01-19

   3310/08.5TJCBR.C1

   Relator: JAIME FERREIRA

   I – Do Acórdão Uniformizador de Jurisprudência nº 4/2008, publicado no D. R

   • RESPONSABILIDADE
   • BANCO
   • CHEQUE
   • APRESENTAÇÃO A PAGAMENTO
   • PRAZO
   • FALTA DE PROVISÃO