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Relator: GARCIA CALEJO
juízo no prazo dilatado de 40 dias, caso o recorrente impugne a matéria de facto dada como provada através das gravações efectuadas, deverão ser consideradas como tempestivas, na medida ... interpõe o recurso . II – Sabendo-se que à base instrutória só devem ser levados factos concretos e não enunciados legais, juízos de valor ou factos conclusivos – artº 511º
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
referido n.º 2, compete ao juiz, em face do que resulta dos factos provados, verificar se a compensação efetuada pela entidade empregadora ocorreu durante a vigência do contrato ... causal entre o referido comportamento e os danos sofridos. VIII – Não tendo resultado provado factos concretos suscetíveis de permitir aferir pela existência de danos e muito menos sobre a gravidade
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto concreto objeto da impugnação não for suscetível de, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação, ter relevância
Relator: MOREIRA DO CARMO
Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto concreto objecto da impugnação for insusceptível de, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação, ter relevância jurídica
Relator: RUI MACHADO E MOURA
plano, pois ao mesmo incumbe ainda a obrigação de especificar e demonstrar, através de factos concretos, como chegou a essa previsão
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
pena de se subverter o regime legal, quando o recurso versa sobre matéria de facto, mas não tenha por objecto a reapreciação da prova gravada. II) Decorre do preceituado ... impugnação da matéria de facto implica a especificação dos concretos pontos de facto que o recorrente considera incorrectamente julgados e das concretas provas que impõem decisão diversa. Este ónus
Relator: ISABEL ROCHA
venha a ser rejeitado por ter sido inobservado o dever de indicação dos concretos pontos de facto considerados mal julgados. II. Constitui título executivo a sentença homologatória de transacção judicial
Relator: RUI MACHADO E MOURA
pelo art.640º nº1 alínea a) do C.P.C., não indicando, sequer, quais os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, o prazo para a interposição do recurso
Relator: HENRIQUES GASPAR
finalidade impor a Administração o dever de agir em curto prazo, para definir, perante factos conhecidos do dirigente maximo de serviço, a relação juridica disciplinar, instaurando procedimento disciplinar ... Administração, atraves do titular do poder disciplinar, no sentido de, num caso concreto e perante factos conhecidos, exercer a acção disciplinar; t - Na documentação enviada não existem elementos precisos
Relator: JOÃO MANUEL MONTEIRO AMARO
afastamento da regra da publicidade, cumprindo pois ao Ministério Público indicar (por forma concreta) as razões pelas quais, no caso, se deverá afastar a regra e optar-se pela excepção ... Para tal é necessário, desde logo, que sejam elencadas no requerimento respectivo circunstâncias concretas, isto é, factos dos quais se possa extrair que a restrição ao regime regra da publicidade
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
tambem seja admitido. X - O fundamento deste paralelismo e simultaneidade reside no facto de a fiscalização concreta da constitucionalidade visar predominantemente a tutela da posição subjectiva dos intervenientes na lide
Relator: ELISABETE VALENTE
bancário neste procedimento, implica a comunicação das concretas razões em que se baseou a inviabilidade da manutenção do procedimento, descrevendo os factos que determinaram a extinção ou que justificaram
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
fundamento na impugnação da matéria de facto não significa que se mostrem verificados os requisitos quanto à impugnação da matéria de facto e, assim, que se conheça desta ... recorrentes se limitam a alegar que impugnam um determinado facto, e a transcrever depoimentos de várias testemunhas, mas sem concreta menção à parte dos depoimentos em que se fundam
Relator: HELENA MELO
função da circunstância de aqueles vícios poderem ou não influir concretamente na impugnação da decisão da matéria de facto que a parte recorrente pretenda fundamentar. 2. Face ao novo Código
Relator: ALBERTO RUÇO
I- Numa providência cautelar, apenas se tomam decisões provisórias e concretas aptas
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
extracontratual derivada do facto voluntário, culposo, ilícito, causal e lesivo, que, em rigor, já estará definida, mas antes um segundo momento, subsequente à definição, em concreto, da dita responsabilidade, não
Relator: ALBERTINA PEDROSO
refere o artigo 571.º do CPC relativa à mera contradição pelo réu dos factos articulados na petição inicial, referindo-se antes à impugnação da genuinidade do documento prevista ... enquanto incidente da instância, porque é através deste concreto meio processual que se procede, no que ao caso importa, «à impugnação da letra ou assinatura do documento particular». II - Não
Relator: ALBERTINA PEDROSO
artigo 552.º do CPC, os factos que constituem a causa de pedir, são os factos essenciais expostos na petição inicial, o que significa que não é toda e qualquer ... consideração na sentença os factos admitidos por acordo e os provados por documentos ou por confissão reduzida a escrito, extraindo ainda dos factos apurados as presunções impostas pela
Relator: Cristina dos Santos
266º-A CPC. 7. O direito de acção em abstracto distingue-se do direito concreto de exercer actividade processual, sendo que só ao segundo a lei impõe limitações, exigindo ... fundamento na violação de caso julgado por não impugnação da decisão da matéria de facto pela parte contrária, sendo que esta, no corpo alegatório e conclusões de recurso suscitou expressamente
Relator: TOMÉ BRANCO
contar da notificação, deduzir, querendo, PIC nos termos do art. 77.0, n.° 2, pelo facto de já ter sido notificado em iguais termos aquando da prolação da acusação, não pode ... deduzir tal pedido. II – Com efeito, no caso de haver acusação (e no caso concreto houve), o prazo conta-se da notificação do despacho acusatório, pois só se não houver