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1. TRE2024-06-06

   436/21.3T8ODM-A.E1

   Relator: FRANCISCO MATOS

   I – As partes têm a faculdade de juntar documentos aos autos até

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
   • SUPORTE DIGITAL
   • PRAZO
2. PGR-CC1994-04-28

   Parecer n.º 8/1994

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   1 - O direito de reversão sobre bens expropriados é regulado pela lei

   • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
   • DIREITO DE REVERSÃO
   • PRAZO
   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
   • OBRA CONTÍNUA