38/12.5ZRSTB.E2
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O início de contagem do prazo concedido para a recolha e gravação
Relator: JAIME FERREIRA
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I – O prazo de prescrição mais longo, previsto no nº 3 do
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I – No Código do Trabalho aprovado pela Lei nº 99/2003, de 27/08
Relator: GARCIA CALEJO
I – Umas alegações de recurso entradas em juízo no prazo dilatado de
Relator: ISABEL PAIS MARTINS
1.ª A estipulação de prémio pecuniário por antecipação no caderno de
Relator: FERNANDES CADILHA
1ª - O prazo estabelecido no nº 1 do artigo 62º do Decreto