72 resultados nos descritores e sumários · 344 no texto integral
Relator: JORGE TEIXEIRA
perante uma obrigação pura, ou seja, em que se não estabeleceu prazo certo de cumprimento, o devedor só fica constituído em mora depois de ter sido judicial ou extrajudicialmente interpelado ... prazo suplementar razoável – mas peremptório – dentro do qual se deverá verificar o cumprimento, sob pena de resolução automática do negócio
Relator: CARLOS MOREIRA
não obstante a falta de estipulação ou disposição legal de prazo para o cumprimento, a prestação não pode ou não deve ser imediatamente exigida atenta a sua natureza, as circunstancias ... caso naquele segmento normativo, não pode instaurar aquela ação, mas antes exigir o cumprimento da obrigação – artº 777º nº1 do CC. III- Se as partes anuiram que a obrigação será
Relator: ISAÍAS PÁDUA
1380º, nº 1, do C. Civil: a) Que tenha sido vendido ou dado em cumprimento um prédio rústico; b) Que o preferente seja dono/proprietário de um prédio rústico confinante
Relator: ISABEL SILVA
I - O prazo de 5 dias estabelecido no art. 62.º, n
Relator: ROSA TCHING
prazo de prescrição de indemnização pelo cumprimento defeituoso do contrato de transporte no que respeita ao não cumprimento da cláusula CAD estipulada, é o prazo geral de 20 anos previsto
Relator: ALICE SANTOS
art.489.º do CPP. II – Os actos processuais necessários ao cumprimento da pena de multa, ou seja, ao pagamento de uma quantia monetária em que o arguido foi condenado, devem
Relator: PROENÇA DA COSTA
multa criminal, a prévia escolha definitiva de um dos possíveis modos alternativos de cumprimento daquela pena, o pagamento em prestações e a substituição por trabalho. 2. Ainda que o arguido
Relator: ARTUR DIAS
titulares de empresa na data da situação de insolvência, como um dever, cujo não cumprimento atempado acarreta sanções e, para os devedores pessoas singulares não titulares de empresa na data
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
contrato, estando vinculado aos princípios da pontualidade, da boa fé e da integridade no cumprimento das obrigações – cf. artigos ... vãos das portas e janelas que deixavam entrar ar e chuva”, verifica-se cumprimento defeituoso da empreitada pelo facto dessas obras terem sido realizadas com deformidades e vícios que reduzem
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Sumário: I. Saber se o estabelecimento do prazo de cumprimento duma obrigação é ou não essencial e se o seu decurso se traduz num incumprimento definitivo é tarefa que deve ... concluir que nunca esteve verdadeiramente em causa a estipulação de um prazo essencial de cumprimento por parte da vendedora
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
Para efeitos de admissibilidade da execução específica é suficiente a mora no cumprimento da obrigação, não sendo necessária a conversão daquela em incumprimento definitivo. II) A parte cumpridora num contrato ... prazo breve, curto, após a obtenção da documentação. V) A interpelação para cumprimento da promessa pode resultar da citação para a acção em que se peticiona a execução específica
Relator: HELDER ROQUE
Tendo sido as próprias partes que, documentalmente, estipularam o prazo de cumprimento do contrato prometido, o mesmo não tem a natureza de um prazo supletivo, mas antes, ao invés ... devedor é responsável, perante o credor, pelos actos das pessoas que utilize para o cumprimento da obrigação, como acontece com os empreiteiros com quem contratou, como se tais actos fossem
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
causa (artigos 5.º e 6.º, do CPC). II. No âmbito do cumprimento do contrato de mediação imobiliária, apesar da não celebração do negócio visado, a mediadora pode ... Código Civil, fixado ad hoc pelo credor para transformar a mora em não cumprimento definitivo tem de ser razoável. VII. O conceito de “prazo razoável” deve ser estabelecido em coerência
Relator: ALBERTINA PEDROSO
escritura no prazo máximo de oito meses e, portanto, de um prazo para cumprimento do contrato-promessa, é pela existência de um termo essencial subjectivo relativo, significando a sua não ... mora em incumprimento definitivo, ou havendo apenas mora, na opção pela exigência do cumprimento retardado com a substituição da declaração de venda prometida. VI - Estando demonstrado que, apesar de algumas
Relator: HEITOR GONÇALVES
direitos do credor com o pagamento da indemnização aos lesados, e constituindo o cumprimento pressuposto incontornável do exercido do direito ao reembolso, e a data em que o mesmo
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
respeita às consequências do seu incumprimento e da sua extinção, o prazo de cumprimento de algum dos deveres ou regras de conduta não pode exceder o prazo fixado para
Relator: TOMÉ RAMIÃO
agosto, é de três anos e conta-se a partir do cumprimento da obrigação, nos termos do no n.º 2, do art.º 498.º, do Cód. Civil
Relator: HENRIQUE ANTUNES
indemnização, com uma diferença sensível: o prazo conta-se, agora, da data do cumprimento da obrigação (artº 498º, nº 2 do Código Civil). VIII - O direito de regresso do segurador ... Aquele prazo de prescrição é, portanto, e sempre, de apenas 3 anos, contados do cumprimento da obrigação de indemnização que, por força do contrato de seguro, vincula o segurador
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. Após o termo do prazo para a apresentação de impugnações à
Relator: CABRAL BARRETO
1 - A Administração carece de competência para a prática de actos definitivos