56 resultados nos descritores e sumários · 167 no texto integral
Relator: JORGE TEIXEIRA
não opera automaticamente, pressupondo, em primeira linha, a existência de mora, de onde o credor poder vir a obter a resolução do contrato, caso em consequência daquela perca ... proceda à realização da prestação dentro do prazo que razoavelmente lhe for fixado pelo credor. III- Assim, é como medida complementar de justa e indispensável tutela do credor da obrigação
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
recepção da documentação que comprova a aprovação do plano e respectivos votos. 2. O credor que pretenda requerer a recusa de homologação do plano de recuperação, tem de o fazer
Relator: ELISABETE VALENTE
depois dos devedores principais, só por si, não pode significar, sem mais que a credora criou na fiadora a legitima expectativa de que iria prescindir do seu direito de crédito
Relator: SANDRA MELO
amortização do capital pagáveis com os juros não perde a sua natureza quando o credor impuser o vencimento de todas, pela perda do benefício do prazo com fundamento no incumprimento ... base no incumprimento. 4- Quando a aglomeração das prestações depende de declaração do credor nesse sentido (como é o caso em que esta tem origem na resolução do contrato
Relator: GOMES DA SILVA
defere a qualquer credor interessado o direito a requerer a falência, a qualquer tempo, desde que o devedor mantenha o exercício da actividade comercial ou industrial (artigo
Relator: ISABEL SILVA
prazo para um credor requerer a recusa de homologação do plano de insolvência é de dez dias, contados da data da aprovação em assembleia de credores ou, no caso ... 216º do CIRE não se confunde com a violação do princípio de igualdade de credores. A dicotomia já não se coloca entre credores, mas sim olhando o próprio credor reclamante
Relator: CRISTINA CERDEIRA
Toda a impugnação da lista de credores reconhecidos referente à inclusão ou exclusão de créditos, seus montantes e qualificação a eles atinentes, tem que ser obrigatoriamente deduzida no momento processual ... apresentada qualquer oposição, dentro desse prazo, aos créditos - e sua qualificação e montantes - dos credores incluídos na respectiva lista, têm estes de se ter por reconhecidos e não mais podem
Relator: HELDER ROQUE
prazo imperativo ou cogente, de natureza pactícia. 2. O devedor é responsável, perante o credor, pelos actos das pessoas que utilize para o cumprimento da obrigação, como acontece ... princípio, só constitui o devedor na obrigação de reparar os danos causados ao credor, sem determinar a resolução do contrato, tal já não acontece quando este perdeu o interesse
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
admonitório) previsto no art. 808.º, do Código Civil, fixado ad hoc pelo credor para transformar a mora em não cumprimento definitivo tem de ser razoável. VII. O conceito ... relação contratual; 2.º à dificuldade da prestação; 3.º aos interesses do credor e do devedor; 4.º à causa do não cumprimento; 5.º à gravidade do não
Relator: SILVA RATO
Sendo a apelante credora da insolvente, por créditos constituídos em 2005 e reconhecidos por sentença de 2010, devia ter reclamado os seus créditos no processo de Insolvência, publicado ... 29/11/2012, o anúncio a citar todos os credores da insolvente, o qual era expresso quanto à necessidade de reclamação dos créditos de todos os credores, mesmo que já reconhecidos
Relator: FRANCISCO CUNHA XAVIER
Revitalização no Código da Insolvência e Recuperação de Empresas, a satisfação dos direitos dos credores deixou de consistir no objectivo primordial, ou quase único, da liquidação do devedor, passando ... legislação falimentar até então vigente. II. No processo de revitalização a vontade dos credores assume o primado, confiando-se, quase plenamente, nos mesmos, no administrador judicial, bem como, de certa
Relator: HEITOR GONÇALVES
entidade patronal, ou a sua seguradora, só fica sub-rogada nos direitos do credor com o pagamento da indemnização aos lesados, e constituindo o cumprimento pressuposto incontornável do exercido
Relator: CARLOS MOREIRA
caso de o credor de tornas consignar que não prescinde das mesmas, a não reclamação do seu pagamento logo após a notificação para o efeito prevista no artº 1377º nº1
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
especial de revitalização os prazos deverão ser contados de forma uniforme para todos os credores, existindo um prazo único para a reclamação de créditos – vinte dias a contar do anúncio ... sejam imputáveis. VI) Em PER, tendo o juiz concedido um prazo de resposta ao credor cujo crédito tenha sido impugnado, não beneficia o credor da possibilidade de demonstrar que recebeu
Relator: MARIA INÊS MOURA
passivo. Tal só se verifica se já tiver sido realizada a assembleia de credores com a apreciação do relatório apresentado pelo administrador. 2. Quando o pedido é formulado pelo insolvente ... passivo restante e na avaliação do equilíbrio entre os interesses do insolvente e dos credores, bem como na ponderação capacidade do devedor para cumprir os deveres que para ele resultam
Relator: ALBERTO RUÇO
devedor se compromete a restituir certa importância assim que isso lhe for solicitado pelo credor, por escrito, com oito dias de antecedência, constitui fixação de um prazo potestativo cum voluerit ... quando o credor quiser). 3 - Constando tal cláusula de um contrato de suprimento, tal cláusula não dispensa o credor de instaurar acção para fixação judicial de prazo, nos termos previstos
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Sumário: I. Saber se o estabelecimento do prazo de cumprimento duma obrigação
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – Nos termos do n.º 1 do artigo 130.º do
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
Não se tendo efetivado a apreensão de rendimentos na pendência do processo
Relator: MANUEL BARGADO
O art. 17º-D, nº 3, do CIRE, não afasta a aplicabilidade