115 resultados nos descritores e sumários · 267 no texto integral
Relator: SÍLVIA PIRES
nosso Código Civil o contrato de empreitada é uma espécie autónoma dos contratos de prestação de serviço, os quais se caracterizam pela circunstância de uma das partes (o prestador ... manual, com ou sem retribuição – art.º 1154º. II - O que individualiza os contratos de empreitada do âmbito da figura mais vasta dos contratos de prestação de serviço
Relator: AZEVEDO MENDES
contrato de trabalho pode cessar, entre outras causas, por resolução com justa causa por iniciativa do trabalhador – artº 394º do Código do Trabalho ... ./2009 prevê que ocorrendo justa causa, pode o trabalhador fazer cessar imediatamente o contrato, prescrevendo-se, a título exemplificativo, na al. a) do nº 2 que constitui justa causa
Relator: MARIA DOMINGAS
Código Civil pela Lei n.º 13/2019, de 12.02, no que se refere aos contratos de arrendamento habitacionais com prazo certo, quando renováveis, visou garantir um prazo mínimo de renovação ... assim, que excluam a renovação do contrato, a tanto se reportando a ressalva inicial. III. Estipulando as partes a renovação, a expectativa de maior estabilidade que lhe é inerente
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
alínea b) da L.A.R., o senhorio deve avisar o arrendatário da denúncia do contrato com a antecedência mínima de um ano (por ser a agricultor autónomo) relativamente ao termo ... forma diferente a questão no tocante aos direitos do arrendatário aquando da cessação do contrato de arrendamento rural: Artº 14º - Pode fazer benfeitorias úteis com consentimento escrito. A realização
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
Código Civil um prazo mínimo de 3 anos para a renovação automática do contrato de arrendamento, independentemente de a duração inicial do contrato ser inferior, o legislador quis ali estabelecer ... dotada de imperatividade) de acordo com a qual a oposição à primeira renovação do contrato por parte do senhorio apenas produz efeitos decorridos três anos da celebração do mesmo, mantendo
Relator: SANDRA MELO
artigo 1096º nº 1 do Código Civil impede que a duração da renovação do contrato de arredondamento seja inferior a três anos, independentemente do prazo inicial ... regra, a oposição à renovação opera no fim do prazo ou da renovação do contrato. No entanto, no artigo 1097º, nº 3, do Código Civil, dispõe-se que a oposição
Relator: JORGE TEIXEIRA
dizer que não tenha efectuado a prestação no tempo devido. II- A resolução do contrato, não opera automaticamente, pressupondo, em primeira linha, a existência de mora, de onde o credor ... poder vir a obter a resolução do contrato, caso em consequência daquela perca o seu interesse na prestação, ou em que o devedor em mora, não proceda à realização
Relator: ALCIDES RODRIGUES
imperativa no que concerne ao prazo mínimo de três anos de renovação automática do contrato de arrendamento, sem prejuízo das partes poderem convencionar a exclusão da renovação automática do contrato ... prazo superior ao aludido prazo mínimo de renovação do contrato legalmente previsto
Relator: ALDA MARTINS
até ao termo desses 60 dias), o prazo de 30 dias para resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador conta-se a partir do termo do período de 60 dias
Relator: ISAÍAS PÁDUA
prazo mínimo é reduzido para 7 anos. II – A qualificação ou caracterização de um contrato de arrendamento (rural) tem de assentar num determinado quadro factual, ou seja ... elementos descritos na materialidade actual assente manifestamente insuficientes para qualificar a modalidade de um contrato de arrendamento rural, e particularmente para o caracterizar como sendo a agricultor autónomo, deve funcionar
Relator: ISAÍAS PÁDUA
inequívoca. V- A comunicação ao preferente do projeto venda e das cláusulas do respetivo contrato deve reportar-se a um negócio concreto, abrangendo todos os elementos ou fatores que possam
Relator: HENRIQUES GASPAR
Março, o direito de exploração de recursos geológicos adquire-se por contrato administrativo de concessão de exploração; 3 - Nos termos do artigo 46, n 1 do Decreto-Lei n 90/90 ... aplica-se às situações anteriores, respeitando os direitos adquiridos, devendo ser celebrados os respectivos contratos administrativos; 4 - A Administração deve notificar os concessionários para celebrar os contratos, fixando um prazo
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
obrigação da mediadora se certificar sobre a capacidade e a legitimidade do cliente para contratar no negócio que a mesma irá promover nada prevendo no tocante a deveres de certificação ... sobre a representação deste último por outrem na outorga do contrato de mediação imobiliária; 2 – No caso concreto, constando do contrato de mediação imobiliária, para efeitos de denúncia do contrato
Relator: ALBERTINA PEDROSO
contrato de arrendamento celebrado pela arrendatária na vigência do RAU, não se comunica nos termos previstos no artigo 1068.º do CC, ao cônjuge que com ela contraiu casamento ... NRAU. 2 - Ao membro de união de facto que não foi parte no contrato de arrendamento não tem que ser efectuada a comunicação prevista no artigo
Relator: SALVADOR DA COSTA
regra da livre fixação do conteúdo dos contratos está sujeita, a coberto da restrição consagrada no artigo 405, n 1, do Código civil, a várias limitações legais, entre as quais ... além do mais, através da imposição aos senhorios da regra da renovação automática dos contratos (artigo 1095 do Código Civil e 68 do Regime de Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto
Relator: ALBERTINA PEDROSO
prazo máximo de oito meses e, portanto, de um prazo para cumprimento do contrato-promessa, é pela existência de um termo essencial subjectivo relativo, significando a sua não observância ... possibilidade de atribuição de um fundamento para o direito de resolução do contrato por parte do credor, transformando a mora em incumprimento definitivo, ou havendo apenas mora, na opção pela
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
urbanos para habitação, as partes podem estipular um prazo para a duração efetiva dos contratos, desde que a respetiva cláusula seja inserida no texto escrito do contrato, assinado pelas partes ... efetiva dos arrendamentos, desde que a respetiva cláusula seja inequivocamente prevista no texto do contrato, assinado pelas partes - artigo 117º do RAU. III - Neste caso, a lei não exige
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
pela entidade empregadora de créditos que possua sobre o trabalhador durante a pendência do contrato de trabalho, excetuadas as situações previstas no n.º 2 do mesmo artigo. V – Não ... provados, verificar se a compensação efetuada pela entidade empregadora ocorreu durante a vigência do contrato de trabalho ou após a sua cessação, inexistindo qualquer desvalorização na aplicação deste artigo, quer
Relator: HELDER ROQUE
Tendo sido as próprias partes que, documentalmente, estipularam o prazo de cumprimento do contrato prometido, o mesmo não tem a natureza de um prazo supletivo, mas antes, ao invés ... utilize para o cumprimento da obrigação, como acontece com os empreiteiros com quem contratou, como se tais actos fossem praticados pelo próprio devedor. 3. Se a simples mora, em princípio
Relator: GONÇALVES PEREIRA
antecipação na conclusão das obras publicas devem considerar-se como uma unidade o contrato inicial e os quatro contratos adicionais de 21 de Junho ... Empresa Construtora do Tamega, Lda; 2 - Não dão direito ao aludido premio os contratos adicionais de 13 de Junho e de 23 de Outubro