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1. TRE2023-09-26

   23/23.1GCABT.E1

   Relator: ANA BACELAR

   I – A inobservância do disposto no n.º 6 do artigo 139

   • ACTO PROCESSUAL
   • PRAZO
   • MULTA
   • NOTIFICAÇÃO
   • IRREGULARIDADE
   • DIREITOS DE DEFESA DO ARGUIDO
2. TRE2017-10-26só sumário

   1891/15.6T8FAR.E1

   Relator: MÁRIO COELHO

   I – A ampliação do âmbito do recurso permite ao recorrido introduzir no

   • AMPLIAÇÃO DO ÂMBITO DO RECURSO
   • PRAZO
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • DESPEDIMENTO COLECTIVO
   • ILICITUDE DO DESPEDIMENTO
3. TRC2016-12-15

   4319/15.8T8VIS.C1

   Relator: SÍLVIA PIRES

   I – O art.º 46º, n.ºs 1 e 2, do Decreto

   • DIREITO DE REGRESSO
   • ESTADO
   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • FUNCIONÁRIO
   • PRESCRIÇÃO
   • PRAZO
4. TRC2014-03-12

   94/10.0GDCBR.C1

   Relator: ISABEL VALONGO

   I - Respeitando as regras objectivas previstas no CPP para a apensação processual

   • CONEXÃO DE PROCESSOS
   • COMPETÊNCIA
   • MINISTÉRIO PÚBLICO
   • APENSAÇÃO
   • SEPARAÇÃO
   • INQUÉRITO
5. TRC2014-02-19

   528/07.1GCVIS.C1

   Relator: OLGA MAURÍCIO

   O início de contagem do prazo concedido para a recolha e gravação

   • ESCUTA TELEFÓNICA
   • PRAZO
   • INÍCIO
   • DESPACHO
   • JUIZ
6. TRC2012-12-11

   1593/08.0TBFIG.C1

   Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

   I – Usando a recorrente do prazo alargado de 40 dias, ao abrigo

   • RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRAZO
   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • MORTE
   • INDEMNIZAÇÃO
7. TRC2009-09-15

   170/2001.C2

   Relator: JORGE ARCANJO

   I – O prazo de prescrição mais longo, previsto no nº 3 do

   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
   • INDEMNIZAÇÃO
   • PRESCRIÇÃO
   • PRAZO
   • PENDÊNCIA DA ACÇÃO PENAL
   • MODIFICABILIDADE DA DECISÃO DE FACTO PELA RELAÇÃO