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1. TRC2014-03-12

   94/10.0GDCBR.C1

   Relator: ISABEL VALONGO

   I - Respeitando as regras objectivas previstas no CPP para a apensação processual

   • CONEXÃO DE PROCESSOS
   • COMPETÊNCIA
   • MINISTÉRIO PÚBLICO
   • APENSAÇÃO
   • SEPARAÇÃO
   • INQUÉRITO
2. TRC2014-02-25

   48/12.2TBFCR.C1

   Relator: CATARINA GONÇALVES

   I – O acordo, por via do qual cada uma das partes entrega

   • CONTRATO ATÍPICO
   • CEDER
   • PRÉDIO RÚSTICO
   • USO
   • NÃO FIXAÇÃO
   • RETRIBUIÇÃO
3. PGR-CC2000-03-09

   Parecer n.º 40/1999

   Relator: ISABEL PAIS MARTINS

   1.ª A estipulação de prémio pecuniário por antecipação no caderno de

   • EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
   • CONTRATO ADMINISTRATIVO
   • CONCURSO PÚBLICO
   • PRINCÍPIO DA OBJECTIVIDADE
   • PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE
   • PRINCÍPIO DA CONCORRÊNCIA