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1. TRC2015-02-25citado por 2

   130/13.9TAIDN.C1

   Relator: ORLANDO GONÇALVES

   I - A lei que concede a iniciativa da punição do crime de

   • CRIME SEMI-PÚBLICO
   • PRAZO
   • EXERCÍCIO DE DIREITO
   • DIREITO DE QUEIXA
   • INDÍCIOS
   • IN DUBIO PRO REO
2. TRC2009-09-15

   170/2001.C2

   Relator: JORGE ARCANJO

   I – O prazo de prescrição mais longo, previsto no nº 3 do

   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
   • INDEMNIZAÇÃO
   • PRESCRIÇÃO
   • PRAZO
   • PENDÊNCIA DA ACÇÃO PENAL
   • MODIFICABILIDADE DA DECISÃO DE FACTO PELA RELAÇÃO