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1. TRE2019-05-30

   473/16.0T8FAR.E1

   Relator: TOMÉ RAMIÃO

   1. As medidas de promoção e proteção visam afastar o perigo em

   • PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS
   • MEDIDAS DE PROTEÇÃO E PROMOÇÃO
   • PRAZO
   • CESSAÇÃO
2. TRC2017-07-12

   266/08.8GBSCD-A.C1

   Relator: LUÍS TEIXEIRA

   I - A revogação da pena [de substituição] pode ter lugar depois de

   • REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • PRESSUPOSTOS
   • PRAZO