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Relator: ALICE SANTOS
multa, ou seja, ao pagamento de uma quantia monetária em que o arguido foi condenado, devem seguir a estrita sequência processual determinada na lei e os respectivos prazos ... tribunal equacionará se no prazo de pagamento voluntário da pena de multa o arguido fizer um requerimento a pedir o diferimento o pagamento faseado ou a substituição por dias
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
arguido, condenado em pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados não pode/deve ser prejudicado quando entregou no tribunal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, a sua licença
Relator: FÁTIMA BERNARDES
deverá ser oficiosamente conhecida pelo tribunal, com a consequente libertação do arguido (cf. artigo 217º do CPP), não é necessária a prévia audição dos sujeitos processuais, designadamente do Ministério Público ... artigo 217º do CPP, em relação ao ofendido. 2 - No caso do arguido ter sido condenado numa pena conjunta, resultante de cúmulo jurídico de várias penas parcelares, é a essa
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Tratando-se a arguida de uma pessoa coletiva, o seu legal representante responde solidariamente pela coima em que aquela foi condenada, nos termos
Relator: ALBERTO JOÃO BORGES
referência dos normativos aplicáveis, não se mostram violados os direitos de defesa do arguido quando o recurso evidencia a compreensão integral dos fundamentos jurídicos da decisão. II – A deficiência ... não haver sido arguida em devido tempo. III – O requerimento do arguido a solicitar o pagamento em prestações da multa em que fora condenado constitui causa de suspensão da prescrição
Relator: SÉRGIO CORVACHO
encarada como uma benesse ao arguido ou, menos ainda, como um caminho para a impunidade, porquanto implica um certo sacrifício dos interesses do condenado, não ao nível das sua liberdade ... Apenas pode dizer-se que prestação de trabalho em cumprimento da multa favorece o arguido, na perspectiva em que lhe proporciona um caminho para evitar a execução da prisão subsidiária
Relator: PROENÇA DA COSTA
prescrição, quer no Código de Processo Penal, quer no Código Penal, que imponha ao condenado em pena de multa criminal, a prévia escolha definitiva de um dos possíveis modos alternativos ... pena, o pagamento em prestações e a substituição por trabalho. 2. Ainda que o arguido tenha requerido a substituição da multa por dias de trabalho para além do prazo
Relator: JORGE JACOB
assegurar a sua prática através de meios informáticos necessários. III – Assim, a notificação do arguido para pagamento da multa e das custas decorrentes da condenação que lhe foi imposta não ... importe a sua ineficácia. IV – Não obstante, não sendo previamente averiguado se o condenado (e não necessariamente a sua advogada) dispõe dos meios necessários para proceder ao pagamento das guias
Relator: PAULO SERAFIM
47º, nº3, do CP, temos que o requerimento do condenado para pagamento da multa aplicada como pena principal em prestações tem de ser efetuado no prazo de 15 dias ... natureza perentória e não meramente ordenadora. Por conseguinte, decorrido esse prazo sem que o arguido formule nos autos, fundamentadamente, o seu petitório com vista ao pagamento em prestações do montante
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
inexistência de prazo para arguir a nulidade por simulação não impede a eventual verificação da autoridade de caso julgado. II. Não é admissível à Autora invocar na presente acção factos ... venda da cortiça na árvore de 05/12/2011 existe e é válido, tendo-se ali condenado a ora Autora/Apelante a reconhecer tal facto, a questão, uma vez decidida, ficou
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
CPenal, permite o tribunal, considerando o quadro apresentado pelo arguido, autorizar o pagamento do montante total da multa em prestações, de molde a que a última delas não vá além ... justo impedimento, o pagamento da multa em prestações tem de ser requerido, pelo condenado, no prazo de 15 dias, fixado no artigo 489.º, n.º 2, do CPPenal será