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1. TRE2015-06-16citado por 1

   407/12.0GEALR.E1

   Relator: MARIA ISABEL DUARTE

   Deve considerar-se englobada no conceito de “estado de saúde” não permissivo

   • EXAME DE PESQUISA DE ÁLCOOL NO SANGUE
   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • PRAZO
2. TRE2024-05-21

   562/18.6T9EVR.E1

   Relator: MARIA PERQUILHAS

   I - Estabelecendo o artigo 77º do C. P. Penal os prazos em

   • FRAUDE FISCAL
   • DIREITO À INDEMNIZAÇÃO
   • FAZENDA NACIONAL
   • PRESCRIÇÃO
   • PRAZO