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1. TRE2025-10-02

   903/21.9T8MMN-A.E1

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   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • PRAZO
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2. TRC2017-03-07

   5434/12.5TBLRA.C1

   Relator: FREITAS NETO

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3. TRC2012-12-11

   1593/08.0TBFIG.C1

   Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

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   • RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRAZO
   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • MORTE
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