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38/12.5ZRSTB.E2
Relator: BERGUETE COELHO
O prazo de 15 dias a que aludem os artºs 490º, nº
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Relator: BERGUETE COELHO
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Relator: CARLOS MOREIRA
I - A ação especial de fixação judicial de prazo, visa unicamente a
Relator: SÓNIA MOURA
Sumário: Ainda que o prazo para dedução de oposição à penhora seja
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
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Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): 1. A omissão
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
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Relator: JORGE JACOB
I – O art. 7.º da Lei n.º 1-A/2020, de
Relator: JORGE JACOB
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Relator: JORGE JACOB
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Relator: ARLINDO OLIVEIRA
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Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
I - Aos prazos para reclamar e impugnar não é aplicada qualquer dilação
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
I – Não enferma de irregularidade o despacho judicial que, em fase de
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - O juiz não tem que responder aos «temas de prova» mas