TCANsó sumário
00681/08.7BEBRG
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
civil, causa do pedido de indemnizar, integra também um ilícito penal; VI. Quando a actividade perigosa produz danos efectivos, o eventual crime deixa de ser de perigo comum para
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Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
civil, causa do pedido de indemnizar, integra também um ilícito penal; VI. Quando a actividade perigosa produz danos efectivos, o eventual crime deixa de ser de perigo comum para
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - O prazo de conclusão de inquérito em processo penal não é
Relator: ORLANDO GONÇALVES
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Relator: RAQUEL REGO
I – Para o âmbito do artigo 498º, nº3, do Código Civil, basta
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. O empreiteiro deve realizar a obra em conformidade com o que
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1. O Ministério Público, no interesse da comunidade e por direito próprio
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I. A ausência de comunicação prévia que perdurou desde o início da
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1 - Quando esteja em causa a extinção de uma medida de coação
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1.- As medidas de promoção e protecção têm um carácter de provisoriedade
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1. Podem ser resolvidos em benefício da massa insolvente os atos prejudiciais
Relator: BRIZIDA MARTINS
I - Recebido o recurso de impugnação, a autoridade administrativa envia os autos
Relator: ALICE SANTOS
I -Incide sobre o proprietário do veículo a presunção da responsabilidade pela
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 - O prazo de seis meses a que se refere o art
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. O prazo previsto na al. b) do n.º 2 do
Relator: ISABEL VALONGO
I - Respeitando as regras objectivas previstas no CPP para a apensação processual
Relator: OLGA MAURÍCIO
O início de contagem do prazo concedido para a recolha e gravação
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – Na redacção anterior à dada pela Lei nº 16/2012, de 20/4
Relator: CALVÁRIO ANTUNES
É no prazo para pagamento voluntário da pena de multa que deve