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1. TCONST1989-03-09só sumário

   88-0202

   Relator: MAGALHÃES GODINHO

   I - Tendo sido declarada inconstitucional com força obrigatoria geral a norma que

   • APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
   • CONTENCIOSO ADUANEIRO
   • DEFINIÇÃO DE CRIME
   • DEFINIÇÃO DE PENA
   • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
2. TCONST1989-01-11só sumário

   88-0188

   Relator: RAUL MATEUS

   I - Embora o tribunal a quo tenha aludido, em termos genericos, a

   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • DESAPLICAÇÃO DE NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE
   • PROCESSO CRIMINAL
   • PRESCRIÇÃO
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA