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Relator: RAQUEL REGO
não no saneador depois de no julgamento se produzir a prova sobre a culpa do agente do facto criminoso, salvo se, mesmo com tal prova a prescrição se verifique ... Código Civil, pode não ser imputável a negligência do titular do direito o facto de se ter proposto a acção num tribunal incompetente, por exemplo, «por ser difícil a interpretação
Relator: CARLOS MOREIRA
processo adjetivamente equitativo, as preclusões para a alegação e a junção da prova dos factos constitutivos, bem como os requisitos para a alteração da matéria de facto, mantêm ... CCivil, o decretamento da medida de confiança com vista a futura adoção, exige a prova de dois requisitos que são autónomos e cumulativos, a saber: i) Um de cariz mais
Relator: MANUEL BARGADO
falta de indicação da lei em contrário, é pela versão dos factos apresentada pelo autor que se afere a legitimidade das partes, nomeadamente do réu. Ao apuramento da legitimidade interessa ... portanto, apenas a consideração do pedido e da causa de pedir, independentemente da prova dos factos que integram a última. IV - Fundando-se o pedido dos autores em responsabilidade civil
Relator: ALDA MARTINS
parte final, do Código de Processo Civil, do despacho de indeferimento de meios de prova, proferido no decurso da audiência de julgamento, cabe recurso de apelação autónoma, a interpor ... recurso interposto da sentença. II – Cabe ao trabalhador o ónus de alegar e provar os factos que permitam concluir que decorreram mais de 60 dias entre a data do conhecimento
Relator: JORGE LOUREIRO
dias contados desde a conclusão das averiguações. III – O ónus de alegação e prova dos factos necessários à integração cumulativa desses requisitos impende sobre aquele que pretende prevalecer-se dessa
Relator: JACINTO MECA
acolhido pelo Supremo Tribunal de Justiça. II - Compete aos réus a alegação e prova dos factos integradores do instituto do abuso de direito e/ou do decurso do prazo
Relator: GARCIA CALEJO
prazo dilatado de 40 dias, caso o recorrente impugne a matéria de facto dada como provada através das gravações efectuadas, deverão ser consideradas como tempestivas, na medida em que não ... factos concretos e não enunciados legais, juízos de valor ou factos conclusivos – artº 511º, nº 1, do CPC – nela não pode ser quesitada nem pode ser dado como provada
Relator: JOSÉ FLORES
termos do n°3 do artigo 498.° do Código Civil, deve o autor provar que o facto ilícito constitui efectivamente crime, não bastando a sua mera alegação; - A apreciação ... facto pertinente não esteja controvertida, ou seja, como prescreve o art. 595º, do Código de Processo Civil, que o estado do processo já o permita, sem necessidade de mais provas
Relator: PAULO REIS
tendo a recorrente suscitado a reapreciação da decisão sobre a matéria de facto com fundamento em prova gravada, mas unicamente com base no teor de determinados documentos juntos aos autos ... tese defendida pela apelante em sede de recurso na vertente da subsunção jurídica dos factos ao direito, não existe fundamento para o alongamento do prazo geral de 30 dias previsto
Relator: MANUELA BENTO FIALHO
1 - Havendo reclamação, não se consolida, de imediato, a decisão sobre a
Relator: HELDER ROQUE
mecanismo do alongamento do prazo para apresentação das alegações, em caso de reapreciação da prova gravada, com assento no artigo 698º, nº 6, para alcançar o objectivo ilegal ... reapreciação da prova, mesmo que não venha a recorrer da decisão de facto, se não for provada a má fé processual
Relator: BRAVO SERRA
apuramento geral - especificara os seus fundamentos de facto e de direito e sera ela acompanhada de todos os elementos de prova, incluindo copia ou fotocopia da acta da assembleia ... Sobre os recorrentes impende o onus de provarem a tempestividade do recurso por eles interposto, bem como de provarem os fundamentos de facto em que estribam a sua pretensão
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
depoimentos, se infere que o recorrente pretende impugnar a matéria de facto, com reapreciação da prova gravada, deve beneficiar do acréscimo do prazo de 10 dias, independentemente da admissibilidade ... procedência do recurso quanto à referida impugnação da matéria de facto. II – Por consequência, beneficiam do referido acréscimo de 10 dias no prazo de interposição do recurso, os recorrentes
Relator: ISABEL SILVA
prognose que tal preceito implica terá de ser estribado em factos. Serão os factos invocados e provados, ainda que em termos de “probabilidade” da sua ocorrência, que permitirão a existência
Relator: INÁCIO MONTEIRO
julgamento aqui em sentido restrito, isto é, em que se inicia a produção de prova e na qual deve estar estabilizada a instância e definidas as regras para se iniciar ... continuação no dia 23/10/2007, em cuja sessão se iniciou a produção de prova. 3. O facto da audiência se ter iniciado unicamente para aquele fim, em nada difere da situação
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
direito de defesa de cada um dos co-arguidos pode ser afectado pelo facto de o presidente do tribunal não ter informado os arguidos do que se tenha passado ... não prejudica, assim, o direito dos arguidos de se pronunciarem sobre todos os factos, meios de prova, razões ou argumentos carreados para a audiencia de julgamento, e da-lhes
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
regime legal, quando o recurso versa sobre matéria de facto, mas não tenha por objecto a reapreciação da prova gravada. II) Decorre do preceituado nas alíneas ... impugnação da matéria de facto implica a especificação dos concretos pontos de facto que o recorrente considera incorrectamente julgados e das concretas provas que impõem decisão diversa. Este ónus
Relator: JOAQUIM CRAVO
efeito. II - Então, ficando o despacho saneador e as peças dos factos assentes e a prova em acta, não há preclusão do direito de apresentar a prova para a parte
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
alargado para 30 dias se o recorrente impugnar a matéria de facto com base em meio de prova gravado em audiência. II) Para efeitos de apreciação da tempestividade do recurso
Relator: ORLANDO GONÇALVES
data em que o titular do direito de queixa teve conhecimento naturalístico dos factos (do facto e dos seus autores), ou a partir da morte do ofendido, ou da data ... valoração da prova: o princípio in dubio pro reo . V - Para a pronúncia, não obstante não ser necessária a certeza da existência da infração, os factos indiciários deverão ser suficientes