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1. PGR-CC2006-01-01

   Parecer n.º 10/2006

   Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho

   procedimentais e de prova estabelecidos pelo artigo 15º da mesma lei, impondo-se aos interessados que elidam a presunção juris tantum de dominialidade através de acção judicial a instaurar até

   • DOMÍNIO PÚBLICO MARÍTIMO
   • PRAIA
   • MARGEM
   • UTILIZAÇÃO PRIVATIVA
   • EDIFICAÇÃO
   • DIREITO DE PROPRIEDADE
2. PGR-CC1992-01-01

   Parecer n.º 33/1992

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1 - A ilha da Boega - localizada no Rio Minho, em zona sujeita

   • DOMINIO PUBLICO MARITIMO
   • DOMINIO PUBLICO HIDRICO
   • DOMINIO PUBLICO FLUVIAL
   • DOMINIO PUBLICO DO ESTADO
   • DIREITO DE PROPRIEDADE
   • ACESSÃO